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Governador Geraldo Alckmin veta a Lei da Rotulagem

Governador Geraldo Alckmin veta a Lei da Rotulagem
O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou o projeto de lei 479/09, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho conhecido como Lei da Rotulagem.

Com o objetivo de garantir informação completa sobre os produtos e seus componentes, bem como sobre os métodos de produção de tais produtos e componentes, o projeto de lei garantia transparência ao consumidor, atendendo aos princípios da informação e da dignidade da pessoa humana, garantidos na Constituição da República.

São Paulo: Falta pouco para as embalagens trazerem informações sobre ingredientes de origem animal e testes em animais

Se sancionada, lei vai favorecer todos os consumidores do Estado com informações completas

São Paulo: Falta pouco para as embalagens trazerem informações sobre ingredientes de origem animal e testes em animais
Foi aprovada em plenário na Assembleia Legislativa de São Paulo, na sessão extraordinária do dia 19/12/12, o Projeto de Lei Estadual 479/09, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho (PEN-SP), que obriga fabricantes a informarem, no rótulo, se os produtos foram testados ou têm componentes de origem animal.

Conforme o texto do projeto, o PL 479/09 regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11/09/90), no âmbito do Estado de São Paulo, relativamente aos rótulos dos produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.